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DECRETO Nº 46.860 27/12/2005 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS. |
| Publicação: |
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DOC 28/12/2005 p. 3-5 c. todas, 1-2 |
| Revogação: |
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Decreto 49.721/2008 - Revoga os §§ 6º e 7º do art. 7º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto 50.729/2009 - Revoga os itens 9, 10 e 13 a 16 da Tabela "A" do Anexo I a que se refere o art. 3º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 58.648/2019 - Revoga o § 6° do art. 3° deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 61.151/2022 - Revoga os artigos 2º, 4º a 11 e 17 deste Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 956/2007 - Disciplina a aplicação deste Decreto aos servidores da CMSP.
- Ato da CMSP nº 1.034/2008 - Disciplina a aplicação deste Decreto aos servidores da CMSP.
- Ato da CMSP nº 1.519/2021 - Dispõe sobre exclusão de vantagens integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária mediante opção do servidor, conforme disposto no §2º do art. 3º deste Decreto.
- Ato da CMSP nº 1.610/2023 - Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor da CMSP, conforme disposto neste Decreto.
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| Alterações: |
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Dec. 47.060/2006 - Estabelece novo prazo para a apresentação dos pedidos de abono de permanência de que trata o art. 29 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 49.721/2008 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Dec. 54.025/2013 - Altera a redação do item 5 da Tabela A do Anexo I deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 55.686/2014 - Substitui o Anexo II referido no inciso II do art. 25 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.648/2019 - Altera os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Abono de permanência - Conselheiro - Conselho Deliberativo - Conselho Fiscal - Contribuição previdenciária - Contribuição social - IPREM - Pensionista - Percentual - Previdência social - Regime Próprio de Previdência Social - Servidor |